PORTARIA SOF/MPO Nº 88, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Excluir, da alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:

Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos retroativamente a 1º de janeiro de 2023.

PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS